Projeto autoriza CNJ a processar juiz por sentença que violar princípios do Direito

O Projeto de Lei 4370/19 permite que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaure processo

Projeto de Lei do Senado obriga corruptos a pagarem três vezes o valor desviado

Para o autor da proposta, a punição desestimulará o roubo de recursos públicos.

Comissão aprova projeto que prevê segredo de Justiça em casos de violência contra a mulher

Relatora diz que é um erro expor essas mulheres a constrangimentos durante inquérito policial ou julgamento.

Transfobia em pauta: a difícil realidade do gênero

diversidade sexual. Expondo a todos os direitos de pensar, expor e agir.

A temática ambiental como arena política e de afirmação de gênero: uma análise do Ecofeminismo

preceitos de ecologicamente equilibrado, salvaguardando a vida em todas as suas formas (diversidade

Judicialização da Saúde e Ativismo Judicial: uma análise do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal na concreção e efetivação dos Direitos Fundamentais

fornecimento gratuito de fármacos em uma diversidade de circunstâncias, tem por desígnio o

Governo veta projeto que trata de sigilo em Boletim de Ocorrência, a pedido da OAB-SP

Projeto fixa regras para gestão de patrimônio dos bens de filhos crianças e adolescentes

Texto foi apresentado após polêmica envolvendo a situação da atriz Larissa Manoela, que tinha a carreira administrada pelos pais.

Direito ao Patrimônio Genético mínimo: o Patrimônio Genético como Direito Humano

salientar a necessidade de preservar não apenas a diversidade e a integridade do supramencionado

Comissão aprova projeto que dispensa o pagamento prévio de imposto para homologar partilha

Proposta pode ser encaminhada diretamente ao Senado

Projeto garante acesso a benefícios da Previdência a menor sob guarda judicial

Proposta inclui o menor sob guarda judicial na lista dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, desde que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação

Súmula impeditiva: Senado aprova mais um projeto de lei da reforma do Judiciário

O que diz a lei nº 12.965?

Ela diz respeito ao Marco Civil da Internet e foi algo extremamente importante para o Brasil e para

Projeto de lei que regula criptoativos deveria prever segregação patrimonial, avaliam especialistas

O PL que regulamenta os criptoativos foi aprovado nessa terça-feira (29) e segue agora para sanção presidencial.

A Insegurança Jurídica no STF: Suspensão da Execução da Pena e o respeito ao Princípio da Presunção de Inocência

O presente artigo discorre sobre a Suspensão da Execução da Pena e o respeito ao Princípio da Presunção de Inocência.

Procons e defensoria pedem respeito às peculiaridades das ações coletivas sobre interrupção de internet em pré-pago

A maioria das entidades de defesa do consumidor sustentou a favor da manutenção das ações sobre interrupção do serviço de internet no sistema pré-pago quando excedida a franquia contratada nas comarcas em que foram ajuizadas as demandas

MP obtém liminar que determina o respeito ao dever de informação na oferta do serviço de internet banda larga

Foi fixada multa no valor de R$ 10 mil por dia pelo descumprimento de qualquer uma das medidas acima.

O Tribunal e a tragédia de Nuremberg

fundamentos usados durante o julgamento. Já a segunda tese abordou a respeito do Positivismo Jurídico

Projeto cria protocolo para atender vítima de assédio ou violência sexual em casas noturnas

Proposta é inspirada em protocolo aplicado no caso envolvendo o jogador Daniel Alves, acusado de estupro em boate em Barcelona.

Proteção de dados, perfilhamento e as confusões regulatórias no Projeto de Lei 2630/2020

Por Fabricio Bertini Pasquot Polido.